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O parecer sobre as contas do síndico é a base para a assembleia aprovar ou rejeitar a prestação de contas.
O art. 1.356 do Código Civil atribui ao conselho fiscal o parecer sobre as contas do síndico. Antes de assinar, confira saldos contra extratos, documentos fiscais de cada pagamento e contratos vigentes. Divergências devem ser registradas por escrito antes da assembleia do art. 1.350.
Ao contratar serviços, o condomínio pode ser responsável por reter e recolher tributos do prestador.
Na cessão de mão de obra e na empreitada há retenção de 11% de INSS (Lei 8.212/91, art. 31). Limpeza, conservação, segurança e serviços profissionais sujeitam-se a PIS, COFINS e CSLL de 4,65% (Lei 10.833/03, art. 30). O ISS segue a LC 116/03, art. 6º, e a lei municipal.
A LC 214/2025 dá tratamento específico ao condomínio edilício na tributação do consumo.
Pela LC 214/2025, o condomínio edilício não é, em regra, contribuinte do IBS e da CBS, com possibilidade de opção pelo regime regular. As notas de serviço recebidas trarão os novos tributos destacados durante a transição iniciada em 2026, o que exige atenção na conferência.
